O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou, nesta quinta-feira (30/7), a Resolução nº 19/2026, que cria três novas Varas Regionais das Garantias nas regiões norte, centro e sul do estado. A medida foi aprovada pelo Tribunal Pleno e amplia a estrutura da Justiça Criminal.
As novas unidades serão instaladas em Araguaína (norte), Palmas (centro) e Gurupi (sul). Cada vara contará com, no mínimo, um juiz de entrância final, dois assessores jurídicos, quatro técnicos judiciários e dois estagiários.
“A resolução reflete a decisão administrativa de nossa gestão de oficializar a descentralização do instituto do juiz das garantias, que até então operava de forma pioneira apenas na comarca da capital. Com isso, estamos reforçando o modelo processual penal que privilegia a imparcialidade, o controle da legalidade e a observância rigorosa das garantias fundamentais, pois separa o juiz que acompanha a investigação policial daquele que, ao final, fará o julgamento do caso”, explicou a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramin Rosal.
A Vara Regional Centro será a segunda unidade do tipo na capital. A primeira, a 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas, foi criada pela Resolução TJTO nº 37/2025 e instalada em dezembro de 2025. Atualmente, é conduzida provisoriamente pelo juiz Milton Lamenha de Siqueira, até a conclusão do concurso de remoção em andamento.
O cronograma de instalação já foi definido pela Presidência, sendo a Vara da Região Sul, com sede em Gurupi, a primeira a ser ativada.
O juiz das garantias foi instituído pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A medida também segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixadas em 2024.
Com a mudança, o juiz das garantias atuará apenas na fase de investigação, controlando a legalidade das prisões, realizando audiências de custódia, autorizando medidas como interceptações telefônicas e garantindo os direitos dos investigados. Após o recebimento da denúncia, outro magistrado assumirá o caso para a instrução processual e julgamento.
