O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Antes do envio, o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durigan destacou que um acordo foi fechado com os setores afetados pelo novo tributo, garantindo a manutenção da carga tributária atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele explicou que a mudança trará apenas ajustes na base de cálculo do tributo.
O acordo prevê a manutenção temporária do IPI para os setores impactados até janeiro de 2027, com a cobrança do Imposto Seletivo iniciando em fevereiro do mesmo ano. Para facilitar essa transição, o governo também enviará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a vigência do IPI.
Durigan ressaltou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, que deve entrar em vigor em 2028, continuará sendo debatido no Congresso ao longo de 2027. Ele também comentou sobre a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que foi reduzida em relação à proposta anterior do ex-ministro Paulo Guedes.
O ministro afirmou que os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média de 8,5%, inferiores aos 12% sugeridos anteriormente. Essa redução pode permitir que o Congresso reavalie exceções e regimes favorecidos, possibilitando uma diminuição gradual das alíquotas.
