A Vara Regional das Garantias de Gurupi, localizada na região sul do Tocantins, começará a funcionar nesta segunda-feira (17/8). A criação da unidade foi estabelecida pela Resolução nº 19/2026, de julho deste ano, que também prevê a instalação de mais duas Varas Regionais das Garantias, em Araguaína e Palmas.
Até que um juiz titular seja escolhido, o juiz Helder Carvalho Lisboa foi designado para responder pela nova vara, conforme a Portaria nº 2559, editada pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, em 14 de agosto de 2026.
A Vara Regional das Garantias de Gurupi atenderá as Comarcas de Alvorada, Araguaçu, Arraias, Cristalândia, Dianópolis, Formoso do Araguaia, Gurupi, Natividade, Novo Acordo, Paranã, Palmeirópolis, Peixe, Ponte Alta do Tocantins e Taguatinga. O Tribunal de Justiça do Tocantins estima que cerca de 2 mil processos das Varas Criminais de Gurupi poderão ser transferidos para essa nova unidade.
O juiz das garantias, figura introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e confirmada pelo STF em 2023, altera o processo penal tradicional. Com essa mudança, o juiz que supervisiona a investigação não será o mesmo que julgará o caso, promovendo uma divisão de funções entre os magistrados.
O juiz das garantias é responsável por assegurar a legalidade das prisões, conduzir audiências de custódia e autorizar medidas investigativas, enquanto outro juiz assumirá o caso após a denúncia, sendo responsável pela coleta de provas e julgamento.
